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Claudio Fernando Mendes
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Notícia ·
há 15 anos
CEF deve indenizar casa lotérica que teve permissão revogada sem motivo
A permissão de serviços públicos, em regra, tem caráter discricionário, unilateral e precário, podendo, portanto, ser revogada pela administração sem gerar direito à indenização, em razão da presença...
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - PETIÇÃO: 24 63439 CE
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADORES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA PROMOVENTE. REJEIÇÃO. EX OFÍCIO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO PROMOVENTE. ACOLHIMENTO...
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